​Associação Brasileira de Comércio Eletrônico apresenta Proposta de Alteração do PLP 218/2016

Entregue no último dia 28 pelos diretores jurídicos da Associação para o gabinete do Deputado Jerônimo Goergen, PLP visa simplificar o pagamento do ICMS nas vendas interestaduais


No dia 28 de fevereiro, os diretores jurídicos da Associação Brasileira de Comércio Eletrônico (ABComm), André Iizuka e Viviana Cenci, estiveram no gabinete do Deputado Jerônimo Goergen, filiado ao Partido Progressista (PP), para entregar a Proposta de Alteração do PLP 218/2016, que regulamenta, nos termos do artigo 146, III, b, as obrigações, o lançamento e o crédito do imposto incidente sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

A proposta tem o objetivo de facilitar o cotidiano das empresas de e-commerce para o recolhimento do diferencial da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O diferencial foi instituído pelo Convênio 93/2015 e aumentou a burocracia para as empresas do varejo eletrônico no pagamento do imposto presente nas vendas interestaduais, que carecem do recolhimento de guias diferenciadas para cada um dos estados (origem e destino).

A proposta da Associação é que os tributos sejam pagos por meio de uma guia única para a redistribuição dos recursos para os estados de destino administrados pelos bancos e calculado por um aplicativo a ser criado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). "Estamos buscando formas de simplificar a rotina dos profissionais e das empresas do varejo digital, que precisam gerar diferentes guias para os estados de origem e destino nas vendas interestaduais", comenta Mauricio Salvador, presidente da ABComm.


Postar um comentário

Postagens mais visitadas deste blog

“QUILOS MORTAIS” CHEGA À QUINTA TEMPORADA COM NOVAS HISTÓRIAS DE LUTA CONTRA OBESIDADE MÓRBIDA

INVESTIGADOR PARTICULAR FAMOSO POR SUAS ARTIMANHAS, BRIAN WOLFE RECONSTITUI CASOS DE SEU ARQUIVO EM SÉRIE INÉDITA

BIS estreia terceira temporada de "Versões" em 19 de julho