Audiência pública sobre Regulamento de Arrecadação de Receitas Tributárias será nesta quarta-feira (6/2)


Provedor regional

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) realiza nesta quarta-feira, dia 6/2, audiência pública sobre o Regulamento de Arrecadação de Receitas Tributárias. A audiência será no miniauditório da Agência que fica no Setor de Autarquias Sul, quadra 6, bloco E, das 9h30 às 12h. As audiências públicas destinam possibilitar à sociedade, de forma transparente e democrática, o direito de manifestação.  A audiência é aberta ao público.

A Anatel administra a arrecadação e realiza a fiscalização de quatro tributos federais, sendo duas taxas (Taxa de Fiscalização de Instalação – TFI e Taxa de Fiscalização de Funcionamento – TFF) e duas contribuições de intervenção no domínio econômico (Contribuição para Financiamento do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações – CIDE-FUST e Contribuição para Fomento da Radiodifusão Pública – CFRP).

A Agência pretende fazer a atualização dos regulamentos que tratam desses tributos e realizar a consolidação normativa (com adoção de procedimentos simplificados e racionalizados de arrecadação em um único diploma normativo) além de suprir lacunas existentes nos regulamentos.

O tema está em consulta pública até 16/2. Os interessados podem enviar contribuições à Consulta Pública nº 48 pelo Sistema de Acompanhamento de Consultas Públicas.


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