Prorrogado período de contribuições à proposta sobre carregamento de canais de TV aberta

O prazo para contribuições à Consulta Pública nº 23 foi prorrogado. As contribuições devem ser fundamentadas e encaminhadas pelo Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública (Sacp) até 25 de julho. Por meio dessa consulta, a Anatel recebe manifestações da sociedade, em especial pelas geradoras do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens e retransmissoras do Serviço de Retransmissão de Televisão, sobre informações necessárias para aplicação do parágrafo segundo do artigo 52 do Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), que dispõe sobre as condições de dispensa de carregamento de canais de distribuição obrigatória. A consulta tem por objetivo levantar informações para estabelecer os canais de carregamento obrigatório pelas prestadoras do SeAC. Com base nessas informações, a Agência determinará o conjunto de geradoras locais de radiodifusão de sons e imagens e suas respectivas retransmissoras (TV analógica) que atendam os seguintes critérios: presença em todas as regiões geopolíticas do país; alcance de ao menos um terço da população brasileira; e provimento da maior parte da programação por uma estação para as demais. Além de validar os dados submetidos a essa consulta, deverão ser prestadas informações a respeito da conformação do conjunto de estações, geradoras e retransmissoras que atendam esses critérios para o carregamento de canais de distribuição obrigatória. A prorrogação foi publicada hoje no Diário Oficial da União por meio do Despacho nº 4.337, de 25 de junho de 2012, do superintendente de Serviços de Comunicação de Massa, Marconi Thomaz de Souza Maya, e foi solicitada pela Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert).